Handling of infringement complaint

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A queixa foi classificada confidencial. O presente documento foi, por conseguinte, tornado anónimo.

  • Caso : 0640/2012/RT
    Deschis la 27/Abr/2012 - Decizie din 2/Mai/2013
  • Instituţia (instituţiile) în cauză : Comissão das Comunidades Europeias
  • Domeniul (domeniile) juridic (juridice) : União aduaneira e livre circulação de mercadorias
  • Tipuri de presupusă administrare defectuoasă – (i) încălcarea sau (ii) încălcarea obligaţiilor privind : Dever de indicar os motivos das decisões e as possibilidades de recurso [Artigos 18° e 19° do CEBCA]
  • Subiectul (subiectele) : A Comissão como guardiã dos Tratados: artigo 258.º TFUE (ex-artigo 226.º do Tratado CE)

Allegation(s)

The Commission failed properly to justify its decision to close the complainant's infringement complaint against the French authorities.

Claim(s)

The Commission should review its decision to close the complainant's infringement complaint.