Handling of an infringement complaint concerning the registration in Ireland of the "Irish Draught" horses initially registered in the UK

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Documentos conexos

  • Caso : 0519/2012/(MF)AN
  • Caso : 0547/2012/(MF)AN
  • Caso : 0519/2012/(MF)AN
    Deschis la 26/Abr/2012
  • Instituţia (instituţiile) în cauză : Comissão das Comunidades Europeias
  • Domeniul (domeniile) juridic (juridice) : Agricultura
  • Tipuri de presupusă administrare defectuoasă – (i) încălcarea sau (ii) încălcarea obligaţiilor privind : Legalidade (aplicação incorrecta de regras materiais e/ou processuais) [Artigo 4° do CEBCA],Ausência de discriminação [Artigo 5° do CEBCA]
  • Subiectul (subiectele) : A Comissão como guardiã dos Tratados: artigo 258.º TFUE (ex-artigo 226.º do Tratado CE)
  • Caso : 0547/2012/(MF)AN
    Deschis la 26/Abr/2012, 26/Abr/2012
  • Instituţia (instituţiile) în cauză : Comissão das Comunidades Europeias
  • Domeniul (domeniile) juridic (juridice) : Agricultura
  • Tipuri de presupusă administrare defectuoasă – (i) încălcarea sau (ii) încălcarea obligaţiilor privind : Legalidade (aplicação incorrecta de regras materiais e/ou processuais) [Artigo 4° do CEBCA],Ausência de discriminação [Artigo 5° do CEBCA]
  • Subiectul (subiectele) : A Comissão como guardiã dos Tratados: artigo 258.º TFUE (ex-artigo 226.º do Tratado CE)

Allegation(s)

The Commission failed to provide convincing grounds for its decision to close the relevant EU PILOT phase.

Claim(s)

The Commission should pursue the infringement complaint.