• Apresentar uma queixa
  • Pedido de informação
Eleição do Provedor de Justiça EuropeuTem perguntas sobre a Europa?A vossa Europa - O portal de acesso a serviços públicos europeus e nacionais em linhaTratado de Lisboa

Como pode ele ajudá-lo

Línguas disponíveis :  bg.es.cs.da.de.et.el.en.fr.ga.it.lv.lt.hu.mt.nl.pl.pt.ro.sk.sl.fi.sv

O Provedor de Justiça Europeu

O Provedor de Justiça Europeu investiga as queixas contra as instituições e organismos da União Europeia (UE). Pode-se apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativa a casos de má administração na acção dessas instituições ou desses organismos.

O Provedor de Justiça Europeu não pode investigar queixas contra as administrações nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros, mesmo que essas queixas digam respeito a assuntos da União Europeia. Muitas dessas queixas podem ser apresentadas aos Provedores nacionais ou regionais, ou às comissões de petições dos Parlamentos nacionais ou regionais. O contacto de todas as Provedorias nacionais e regionais, bem como das comissões das petições existentes na UE, estão disponíveis na página da Internet do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu

Que se entende por má administração?

Má administração significa administração insuficiente ou deficiente. É o que ocorre quando uma instituição não actua de acordo com a lei, não respeita os princípios de boa administração, ou viola os direitos humanos. Mencionamos a título de exemplo:

  • irregularidades administrativas
  • injustiça
  • discriminação
  • abuso de poder
  • ausência de resposta
  • recusa de informação
  • atrasos desnecessários


Quais são as instituições e organismos da UE?

As principais instituições e organismos da UE são:

  • O Parlamento Europeu
  • O Conselho da União Europeia
  • A Comissão Europeia
  • O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (excepto no exercício das suas funções jurisdicionais)
  • O Tribunal de Contas Europeu
  • O Comité Económico e Social Europeu
  • O Comité das Regiões da União Europeia
  • O Banco Europeu de Investimento
  • O Banco Central Europeu
  • O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO)
  • O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  • O Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
  • As Agências descentralizadas (como por exemplo, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Agência Europeia do Ambiente, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno, etc.)

Note, por favor, que esta lista não é exaustiva. Uma visão global das instituições e organismos da UE está disponível na página Internet da União Europeia: http://www.europa.eu/

Quem pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu?

Qualquer cidadão de um Estado-Membro da União, ou residente num Estado-Membro, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativa a casos de má administração na acção das instituições ou dos organismos da UE. As empresas, associações ou outros organismos que tenham sede estatutária na União podem igualmente apresentar queixas ao Provedor de Justiça.

Quais os resultados possíveis de uma queixa?

Por vezes, basta que o Provedor de Justiça informe a instituição em questão da recepção de uma queixa, para que esta corrija imediatamente o problema. Se a queixa não for resolvida de forma satisfatória durante o inquérito, o Provedor de Justiça tentará, na medida do possível, encontrar uma solução amigável que resolva o caso de má administração e satisfaça o(a) queixoso(a). Se a tentativa de reconciliação fracassar, o Provedor de Justiça pode fazer recomendações por forma a resolver o caso. Se a instituição em causa não aceitar essas recomendações, o Provedor de Justiça pode apresentar ao Parlamento Europeu um relatório especial sobre o assunto.

Como apresentar uma queixa?

Escreva ao Provedor de Justiça numa das línguas do Tratado(1), identificando-se claramente, mencionando de que instituição ou organismo da UE se queixa e as razões dessa queixa.

  • A queixa tem de dar entrada no prazo de dois anos a partir da data em que tomou conhecimento dos factos em causa.
  • Não é necessário que seja directamente afectado pelo caso de má administração em causa.
  • Deve já ter contactado a instituição ou organismo visado sobre o assunto, por exemplo, por correio.
  • Provedor de Justiça não intervém quando os casos estão pendentes em Justiça ou tenham sido dirimidos por um tribunal.

O Provedor de Justiça examinará a sua queixa e comunicar-lhe-á os resultados do inquérito.

A queixa pode ser apresentada ao Provedor de Justiça por simples carta ou através do formulário aqui incluso. Uma versão electrónica do formulário está disponível no sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu

Como contactar o Provedor de Justiça Europeu?

  • Por correio
    O Provedor de Justiça Europeu
    1 Avenue du Président Robert Schuman
    CS 30403
    FR-67001 Strasbourg Cedex
    France
  • Por telefone
    +33 (0) 3 88 17 23 13
  • Por fax
    +33 (0) 3 88 17 90 62
  • Por Internet
    http://www.ombudsman.europa.eu

(1) Desde 1 de Janeiro de 2007, são 23 as línguas do Tratado: alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, e sueco.