O Código de Conduta dos Observadores Eleitorais da UE

Available languages: bg.es.cs.da.de.et.el.en.fr.ga.it.lv.lt.hu.mt.nl.pl.pt.ro.sk.sl.fi.sv
  • Case: 2635/2010/(MB)TN
    Opened on 31 Jan 2011 - Decision on 07 Sep 2012
  • Institution(s) concerned: European Commission
  • Field(s) of law: External relations
  • Types of maladministration alleged – (i) breach of, or (ii) breach of duties relating to: Notification of the decision [Article 20 ECGAB]
  • Subject matter(s): Execution of contracts
Hand with voting ballot
Author:
Copyright: Stocklib ©

Síntese da decisão relativa à queixa 2635/2010/(MB)TN (confidencial) contra a Comissão Europeia

A queixa visa a Comissão Europeia por alegadamente não ter notificado o queixoso de que concluíra que este violara o Código de Conduta das Missões de Observação Eleitoral da UE.

Após ter desempenhado funções como observador eleitoral da UE, o queixoso foi informado por terceiros de que a Comissão concluíra que ele tinha violado o código de conduta a que os observadores nessas missões estão sujeitos. O queixoso manifestou preocupação pelo facto de esta decisão não lhe ter sido comunicada e por tal reduzir as hipóteses de vir a ser seleccionado para futuras missões de observação eleitoral da UE.

O Provedor de Justiça identificou diversos problemas no procedimento aplicado pela Comissão. O Provedor de Justiça não ficou inteiramente convicto de que os direitos do queixoso, garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, tivessem sido respeitados. Por conseguinte, o Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução amigável, na qual sugeriu à Comissão medidas corretivas, tanto no que se refere (i) à situação pessoal do queixoso como (ii) ao procedimento geral que foi seguido.

No que toca à situação pessoal do queixoso, a Comissão solucionou o caso garantindo que o queixoso continua a ser um candidato plenamente elegível para futuras missões de observação eleitoral da UE.

Em relação ao procedimento geral de deteção de violações do Código de Conduta dos Observadores Eleitorais da UE, a resposta da Comissão indicava que tinha sido dada execução à sugestão do Provedor de Justiça no sentido de uma análise desse procedimento. O Provedor de Justiça saudou a análise e fez algumas sugestões relacionadas com a mesma.