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Tratamento do pedido de acesso a documentos apresentado pelo queixoso

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  • Case: 1161/2010/BEH
    Opened on 22 Jun 2010 - Draft recommendation on 19 Dec 2011 - Decision on 03 Aug 2012
  • Institution(s) concerned: European Commission
  • Field(s) of law: General, financial and institutional matters
  • Types of maladministration alleged – (i) breach of, or (ii) breach of duties relating to: Requests for public access to documents [Article 23 ECGAB]
  • Subject matter(s): Dealing with requests for information and access to documents (Transparency)
A pile of documents marked "top secret"
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Copyright: Stocklib ©

Síntese da decisão sobre a queixa 1161/2010/BEH (confidencial) contra a Comissão Europeia

O queixoso é um doutorando alemão. Em 2009, solicitou à Comissão Europeia, com base no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, acesso a determinados documentos relativos a uma série de processos por infração que então se encontravam pendentes no Tribunal de Justiça. Estes processos diziam respeito a questões aduaneiras relacionadas com a importação de armamento e de produtos de dupla utilização. No essencial, o pedido do queixoso incidia na correspondência entre a Comissão e os Estados-Membros em causa. A Comissão recusou o acesso aos documentos solicitados. Depois de o Tribunal de Justiça ter proferido os seus acórdãos nos processos supramencionados, em dezembro de 2009, o queixoso apresentou um novo pedido de acesso aos documentos. A Comissão voltou a recusar o acesso aos documentos, pelo que o queixoso apresentou um pedido de confirmação. A Comissão começou por prorrogar o prazo previsto para o tratamento do pedido, tendo posteriormente informado o queixoso de que não havia conseguido concluir as suas consultas internas.

Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça, o queixoso alegava que a Comissão não tratou o seu pedido de confirmação relativo ao acesso aos documentos supramencionados nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Alegava ainda que a decisão da Comissão de não conceder acesso não estava em conformidade com a legislação. O queixoso alegava que, atentos os argumentos avançados no seu pedido de confirmação relativo ao acesso aos documentos, a Comissão deveria tê‑lo tratado com celeridade e ter concedido acesso aos documentos em causa.

No seu parecer, a Comissão sublinhou, nomeadamente, o grande número de documentos em causa, bem como diversas alterações no âmbito dos pedidos do queixoso, que originaram a demora na tomada de decisão. Quanto ao fundo, a Comissão salientou o caráter altamente sensível dos processos por infração em causa. Além disso, alegou que o facto de, no seguimento dos acórdãos do Tribunal, estarem em curso negociações com uma série de Estados-Membros a impedia de divulgar os documentos solicitados.

Na sequência de uma inspeção do processo da Comissão pelos serviços da provedoria, o Provedor de Justiça elaborou um projeto de recomendação à Comissão. Atento o facto de a Comissão não ter tratado o pedido de confirmação do queixoso num prazo razoável e não ter apresentado uma explicação razoável para a sua recusa de acesso a documentos, o Provedor de Justiça instava a Comissão a dar rapidamente seguimento ao pedido de confirmação do queixoso e a conceder‑lhe acesso aos documentos em causa.

A Comissão aceitou o projeto de recomendação do Provedor de Justiça e divulgou todos os documentos solicitados pelo queixoso. Embora manifestando preocupação pela demora da Comissão em tomar uma decisão sobre o pedido de confirmação do queixoso, o Provedor de Justiça observou com agrado que a própria Comissão admitiu que a sua demora foi injustificável e aplaudiu a abordagem construtiva que esta adotou na sequência do seu projeto de recomendação.